Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA N°003-2007



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Sim
Número: 003
Ano: 2007
Descrição: Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho-Gestor Municipal do FMHIS.
Faça o Download aqui: LEI ORDINÁRIA N°003-2007

ANEXOS: