Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA N°003-2009



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 003
Ano: 2009
Descrição: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Minas Gerais, para o fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, e dá outras providências.
Faça o Download aqui: LEI MUNICIPAL N°003-2009

ANEXOS: