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LEI ORDINÁRIA N°004-2005

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 004-2005
Ano: 2005
Descrição: AUTORIZA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS —COPASA MG E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.