LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
LEI ORDINÁRIA N°004-2006
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 004 Ano: 2006 Descrição: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2007 e de outras providencias.Faça o Download aqui:
LEI ORDINÁRIA N°004-2006
ANEXOS: