Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

LEI ORDINÁRIA N°004-2007

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 004
Ano: 2007
Descrição: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2007 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.