Legislações


Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
Generic filters
Filter by Custom Post Type
Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA N°004-2013



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 004
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO- CME E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Faça o Download aqui: LEI N°004-2013

ANEXOS: