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LEI ORDINÁRIA N°005-2006

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 005
Ano: 2006
Descrição: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economic° e Social -BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e da outras providencias correlates.