Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

LEI ORDINÁRIA N°005-2007

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 005
Ano: 2007
Descrição: Autoriza a Emissão de Nota Fiscal de Serviços AvuIsa.