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LEI ORDINÁRIA N°005-2009

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Sim
Número: 005
Ano: 2009
Descrição: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 003/2007 DE 8 DE MARÇO DE 2007, QUE CRIA FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR MUNICIPAL DO FMHIS