Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

LEI ORDINÁRIA N°005-2010

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 005
Ano: 2010
Descrição: Autoriza concessão de subvenções sociais, auxílios financeiros e contribuição a entidade sem fins lucrativos, e contem outras providencias