Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA N°005-2013



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Sim
Número: 005
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS JÁ INCLUÍDOS NA DIVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Faça o Download aqui: LEI N°005-2013

ANEXOS: