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LEI ORDINÁRIA N°007-2006
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 007 Ano: 2006 Descrição: Dispõe sobre a cessão de uso de bens públicos moveis a entidades públicas e a entidades privadas de caráter assistencial e sem fins lucrativos e da outras providencias.Faça o Download aqui:
LEI ORDINÁRIA N°007-2006
ANEXOS:
