Legislações


Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
Generic filters
Filter by Custom Post Type
Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA N°007-2007



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 007
Ano: 2007
Descrição: Autoriza Abertura de Credito Adicional Especial no Orçamento de 2007.
Faça o Download aqui: LEI ORDINÁRIA N°007-2007

ANEXOS: