Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

LEI ORDINÁRIA N°007-2008

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 007
Ano: 2008
Descrição: Dispõe sobre a instituição do serviço público de transporte coletivo urbano no Município de São Geraldo da Piedade e da outras providencias.