Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA N°008-2006



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 008
Ano: 2006
Descrição: Altera o artigo 6° da Lei Municipal n.° 020/2005 e dão outras providencias.
Faça o Download aqui: LEI ORDINÁRIA N°008-2006

ANEXOS: