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LEI ORDINÁRIA N°008-2007

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 008
Ano: 2007
Descrição: De 27 de Agosto de 2007. "Disperde sobre a regulamentação de benefícios eventuais no âmbito da politica pública de Assistência Social e da outras providencias." Denominado "PROGRAMA NASCER".