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LEI ORDINÁRIA N°009-2013
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 009 Ano: 2013 Descrição: ESTABELECE NOVOS PARÂMETROS RELATIVOS À POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E "DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASFaça o Download aqui:
LEI N°009-2013
ANEXOS: