Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA N°009-2013



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 009
Ano: 2013
Descrição: ESTABELECE NOVOS PARÂMETROS RELATIVOS À POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E "DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faça o Download aqui: LEI N°009-2013

ANEXOS: