Legislações


Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
Generic filters
Filter by Custom Post Type
Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA N°010-2007



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Sim
Número: 010
Ano: 2007
Descrição: LEI N.° 010/2007 De 27 de agosto de 2007. "Fixa os subsídios dos Secretários Municiais e dá outras providencias".
Faça o Download aqui: LEI ORDINÁRIA N°010-2007

ANEXOS: