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LEI ORDINÁRIA N°010-2009

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 010
Ano: 2009
Descrição: Altera a Lei Municipal N.º 20, de 10 de Outubro de 2005, que Dispõe Sobre a Implantação, Estrutura, Processo de Escolha e Funcionamento do Conselho Tutelar do Município de São Geraldo da Piedade