Legislações


Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
Generic filters
Filter by Custom Post Type
Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA N°011-2008



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 011
Ano: 2008
Descrição: Institui normas de dimensões das estradas vicinais do Município de São Geraldo da Piedade e dá outras providências
Faça o Download aqui: LEI ORDINÁRIA N°011-2008

ANEXOS: