Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA N°011-2009



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 011
Ano: 2009
Descrição: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 008/2009 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR MUNICIPAL DO FMHIS
Faça o Download aqui: LEI N°011-2009

ANEXOS: