Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA N°013-2009



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 013
Ano: 2009
Descrição: Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico destinado à execução dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário na sede do Município
Faça o Download aqui: LEI N°013-2009

ANEXOS: