LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
LEI ORDINÁRIA N°014-2013
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 014 Ano: 2013 Descrição: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 003, DE 12 DE JUNHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASFaça o Download aqui:
LEI N°014-2013
ANEXOS: