Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

LEI ORDINÁRIA N°015-2008

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 015
Ano: 2008
Descrição: Dispõe sobre concessão de gratificação aos profissionais do magistério da educação básica e da outras providências.