Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA N°017-2013



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 017
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE DA ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DE METAS E RISCOS FISCAIS DE 2014 a 2016
Faça o Download aqui: LEI N°0017-2013

ANEXOS: