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LEI ORDINÁRIA N°019-2013

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 019
Ano: 2013
Descrição: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS JÁ INCLUÍDOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS