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LEI ORDINÁRIA N°020-2013
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 020 Ano: 2013 Descrição: REGULAMENTA OS SERVIÇÕES DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS TÁXIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIASFaça o Download aqui:
LEI N°020-2013
ANEXOS: