Legislações


Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA N°022-2005



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 022
Ano: 2005
Descrição: Alteração da Lei Nº 013/2005, que autoriza o município a celebrar convênio com o Estado de Minas Gerais - FUNDOMAQ.
Faça o Download aqui: LEI ORDINÁRIA N°022-2005

ANEXOS: