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LEI ORDINÁRIA N°023-2014

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 023
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS ORIENTADORES PARA A REGULAMENTAÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS