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LEI ORDINÁRIA N°024-2014
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 024 Ano: 2014 Descrição: DECLARA ÁREA QUE MENCIONA COMO DE EXPANSÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASFaça o Download aqui:
LEI N°022-2014
ANEXOS: