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LEI ORDINÁRIA N°024-2014

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 024
Ano: 2014
Descrição: Autoriza os representantes da Fazenda Pública Municipal a celebrarem acordo em processos administrativos e transacionar em processos judiciais em que o Município de São Geraldo da Piedade for interessado , autor, réu ou tiverem interesse jurídico na qualidade de assistentes ou oponentes, dando outras providências.