Legislações


Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
Generic filters
Filter by Custom Post Type
Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA N°030-2014



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 030
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO DO VINHÁTICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faça o Download aqui: LEI N°030-2014

ANEXOS: