Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

LEI ORDINÁRIA N°037-2014

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 037
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.