Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA N°038-2014



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 038
Ano: 2014
Descrição: ALTERA A LEI Nº 002/2013 DE 15 DE ABRIL DE 2013, MODIFICADA PELA LEI 012/2013 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES (COMUDES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Faça o Download aqui: LEI N°038-2014

ANEXOS: