Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA N°041-2014



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 041
Ano: 2014
Descrição: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DE METAS E RISCOS FISCAIS DE 2015 a 2017
Faça o Download aqui: LEI N°041-2014

ANEXOS: