Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

LEI ORDINÁRIA N°049-2015

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 049
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO DISTRITO DO VINHÁTICO