Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA N°052-2015



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 052
Ano: 2015
Descrição: DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL DE SÃO GERALDO DA PIEDADE
Faça o Download aqui: LEI N°052-2015

ANEXOS: