Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

LEI ORDINÁRIA N°061-2017

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 061
Ano: 2017
Descrição: FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO, VICE- PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS M U N ICI PAIS PARA O QUADRIÊNIO 2017/2020 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS