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LEI ORDINÁRIA N°063-2017

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 063
Ano: 2017
Descrição: FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/ RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS 3° E 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL