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LEI ORDINÁRIA N°070-2019

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Sim
Número: 070
Ano: 2019
Descrição: Dispõe Sobre Piso Salarial Profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, que dispõe sobre as Atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate as Endemias.