Legislações


Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.
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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA N°072-2019



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 072
Ano: 2019
Descrição: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PUBLICO
Faça o Download aqui: LEI N°072-2019

ANEXOS: