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LEI ORDINÁRIA Nº 103/2022

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 103
Ano: 2022
Descrição: Dispõe sobre a Revisão Geral Anual aos Subsídios dos Agentes Políticos, nos Termos do Inciso X do art. 37, da Constituição Federal e Art. 2° da Lei Municipal n° 84/20.