Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

LEI ORDINÁRIA Nº 104/2022

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Sim
Número: 104
Ano: 2022
Descrição: Cria o Departamento de Transportes, Vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Viação, nos termos da Lei n° 13/2008, que Define a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal.