Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA Nº 109/2022



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 109
Ano: 2022
Descrição: Dispõe Sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para о Exercício Financeiro de 2023.
Faça o Download aqui: Lei-04-07-2022 - 9aA1c

ANEXOS: