Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

LEI ORDINÁRIA Nº 110/2022

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Sim
Número: 110
Ano: 2022
Descrição: Regulamenta o Inciso IIl do Art. 25 da Lei Orgânica Municipal, no que Dispõe de Acordos Judiciais.