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LEI ORDINÁRIA Nº 110/2022
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Sim Número: 110 Ano: 2022 Descrição: Regulamenta o Inciso IIl do Art. 25 da Lei Orgânica Municipal, no que Dispõe de Acordos Judiciais.Faça o Download aqui:
Lei-04-07-2022 - FWxLI
ANEXOS:
