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LEI ORDINÁRIA Nº 114/2022

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 114
Ano: 2022
Descrição: Altera o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, nos termos do § 7° do art. 198 da Constituição Federal e Normas Expedidas pelo Ministério da Saúde.