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LEI ORDINÁRIA Nº 117/2022

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 117
Ano: 2022
Descrição: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 009, DE 01 DE JULHO DE 2013, QUE ESTABELE NOVOS PARÂMETROs RELATIVOS À POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS