Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA Nº 122/2023



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 122
Ano: 2023
Descrição: Dispõe sobre a Revisão Geral Anual aos Subsídios dos Agentes Políticos, nos Termos do Inciso X do art. 37, da Constituição Federal e Art. 2° da Lei Municipal n° 84/20.
Faça o Download aqui: Lei - lK3n6FIDYV

ANEXOS: