Legislações Por meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel.

---

LEI ORDINÁRIA Nº 128/2023

Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 128
Ano: 2023
Descrição: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2024.