Legislações


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Ano
Descrição
Número
Tipo de Legislação
Assinada em:

LEI ORDINÁRIA Nº 131/2023



Tipo: Lei Ordinária
Revogada: Não
Número: 131
Ano: 2023
Descrição: Dispõe sobre o Complemento Remuneratório para o Cumprimento do Piso Salarial Nacional de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem.
Faça o Download aqui: Lei - GLEhxadoTc

ANEXOS: