LegislaçõesPor meio dos filtros de pesquisa abaixo é possível localizar a legislação desejada, visualizá-la no portal e fazer o download do arquivo para o seu computador ou dispositivo móvel. |
LEI ORDINÁRIA Nº 131/2023
Tipo: Lei Ordinária Revogada: Não Número: 131 Ano: 2023 Descrição: Dispõe sobre o Complemento Remuneratório para o Cumprimento do Piso Salarial Nacional de Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem.Faça o Download aqui:
Lei - GLEhxadoTc
ANEXOS:
